Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002002-77.2026.8.16.9000
Recurso: 0002002-77.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): JOÃO PEDRO DE SOUZA LIMA
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC
ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE
RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O
PREPARO RECURSAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA
PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI 9.099/95,
QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO
HÁ FALAR EM RECORRENTE VENCIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que
indeferiu a tutela de urgência pleiteada.
É o relatório. Decido.
O recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em virtude de evidente
deserção.
Como se pode depreender dos autos, a parte agravante não pleiteou o benefício da
gratuidade da justiça, sendo intimada para recolher as custas judiciais no prazo de 48
(quarenta e oito) horas (mov. 8.1), transcorrendo o prazo in albis, sem recolher o preparo
recursal, restando caracterizada a deserção do agravo de instrumento.
Nesse cenário, as Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça têm aplicado o
Enunciado n.º 80, do FONAJE:
O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral
do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não
admitida a complementação intempestiva (art. 48, § 1º, da Lei 9.099 /95).
Isso ocorre porque o preparo recursal é um requisito formal de admissibilidade. A
ausência de seu recolhimento acarreta a deserção do recurso, a qual, por sua vez, implica na
sanção de não conhecimento do recurso, impossibilitando sua análise pelo órgão colegiado,
consoante posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OFERECIDOS PELOS ARREMATANTES.
APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PREPARO INSUFICIENTE. JULGAMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO ANULADO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO SOB PENA DE DESERÇÃO.
JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos de terceiro ajuizados em 19/01/2010, de que foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 10/12/2014 e atribuído ao gabinete
em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: a) a negativa de
prestação jurisdicional; b) a deserção do recurso de apelação interposto pelo recorrido;
c) a inépcia do recurso de apelação interposto pelo recorrido; d) o cabimento dos
embargos de terceiro; e) a distribuição da sucumbência. 3. Devidamente analisadas e
discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão
recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada
violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 4. O recolhimento do preparo é requisito de
admissibilidade do recurso de apelação, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de
sua interposição (art. 511 do CPC/73), exceto se demonstrar justo impedimento para
fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita. Se o valor recolhido for insuficiente,
como na hipótese, a lei prevê que ao recorrente deve ser oportunizada a
complementação, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (§ 2º do art. 511 do CPC
/73). 5. A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do
preparo - seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo - e tem como consequência o não
conhecimento do recurso interposto. É, pois, vício formal que, na espécie, não pode ser
suprido pelo julgamento do recurso, como o fez o Tribunal de origem, maculando de
nulidade o acórdão de apelação 6. Hipótese em que não se pode admitir que a apelação
seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo
preparo. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019).
Por outro lado, a Lei n.º 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais, também define
normas específicas para o preparo recursal:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários
de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o
recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa.
Desse modo, se o recurso não é conhecido devido à ausência do preparo, não há um
julgamento de mérito em segundo grau, o que implica na impossibilidade de se considerar a
parte como vencedora ou vencida. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de custas e
honorários é também impactada pela não admissão do recurso. Em outras palavras, inexistindo
o julgamento em segundo grau, pelo impedimento do acesso a esta instância ante a ausência
do preparo recursal, deixa de ser obrigado a quem interpõe o recurso arcar com custas e
honorários, justamente pela taxatividade do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, combinado ao art.
54 do mesmo diploma.
Portanto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.
Por não existir sucumbência (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995), já que o mérito recursal
não foi analisado, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.
Curitiba, assinado e datado digitalmente
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora